(DOC. VP 250.6261.2854.8179)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus. Ausência. Correção de erro material. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava reformatio em virtude da alteração da modalidade de cumprimento, em in pejus recurso exclusivo da Defesa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a correção de erro material na sentença, que alterou a modalidade de cumprimento da pena, configura em recurso exclusivo da Defesa. reformatio in pejus III - Razões de decidir

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