(DOC. VP 274.9516.0636.9400)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA - CONTRADIÇÃO «EXTERNA» ENTRE O ACÓRDÃO E JULGADOS DESTE EG. TJMG - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. - Conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, «a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo

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