(DOC. VP 210.8060.8128.1882)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Injustiça da decisão. Má interpretação dos fatos ou reexame das provas. Ação rescisória. Via inadequada. Erro de fato. Ausência manifestação judicial. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote