(DOC. VP 138.5643.7000.1000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Contradição. Acórdão embargado e paradigmas. Matérias diversas. Dissenso jurisprudencial. Não configuração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Dissídio. Similitude fática e diferença na interpretação da Lei. Constatação pela leitura do acórdão embargado e do paradigma colacionado. Erro de fato. Ação rescisória.

«1. Não se configura o dissenso jurisprudencial quando o acórdão proferido no recurso especial e os paradigmas tratam de matérias diferentes. 2. É inaplicável a Súmula 7/STJ quando a análise da matéria trazida no recurso especial não demanda o reexame de matéria fático-probatória. 3. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, tanto a similitude fá

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