(DOC. VP 250.6261.2126.8964)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, afastando alegações de, cerceamento de defesa, nulidade bis in idem processual e erro na dosimetria da pena do ora agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) na condenação bis in idem do agravante, considerando a alegação defensiva de que os mesmos fatos já foram objeto de outro processo criminal; (ii) cerceame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote