(DOC. VP 516.6346.4199.2771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUS. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO INOCORRENTE. PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

- Preliminar de inovação recursal rejeitada, pois a pretensão indenizatória por alegada má realização de exame médico restou formulada na inicial. - Prejudicada a apreciação da preliminar da ilegitimidade passiva formulada pelo réu Orlando, eis que determinado o desentranhamento das contrarrazões por ele apresentadas. - Responsabilidade civil objetiva a partir de atendimento realizado pelo SUS. CF/88, art. 37, § 6º. Necessidade de evidência do nexo de causalidade e do dano, pre

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