(DOC. VP 210.8200.9236.2366)

STJ. Administrativo e processual civil. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Erro material configurado. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - Incide o disposto na Súmula 126/STJ quando o acórdão objurgado decide a lide com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos inf

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