(DOC. VP 210.7131.0902.9457)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de aponta

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