(DOC. VP 230.8310.4241.5574)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de prefeito. Presença de dolo esp ecífico e demonstração de prejuízo. Contratação de empresa de fachada para realização de obras. Realização de empenhos e assinatura de cheques emitidos em favor superior à execução dos serviços. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I tipifica como crime a conduta de «apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio», o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito» (REsp. 1.799.355/RJ/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). 2 - No caso dos autos, a Corte Estadual registrou o dolo específico do recorrente, então prefeito de Cat

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