(DOC. VP 563.0777.7527.4593)

TJSP. Ação de obrigação de não fazer, repetição de indébito cumulada com danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega falta de clareza sobre as cláusulas e condições no momento da contratação quando concordou na ligação telefônica. Falhas graves e vícios no dever da informação, sendo induzida a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a negociação. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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