(DOC. VP 816.1439.8571.8210)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECRETO CONDENATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO EM PODER DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. COISA SUBTRAÍDA COM APARÊNCIA DE ABANDONADA. INDEMONSTRADO. IMÓVEL QUE ESTAVA TRANCADO. RÉU QUE CONHECIA O MORADOR. RECURSO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. VALORAÇÃO PELA MAGISTRADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

Não há de se falar em princípio da insignificância/bagatela com a consequente absolvição da apelante pelo delito de furto, a uma diante do valor da res furtiva ¿ um ar condicionado de 10.000 BTUS -, que perfazem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consulta ao site de vendas OLX, quantia bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) ¿, não se revelando, assim, insignificante; a duas ao se cotejá-lo com

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