(DOC. VP 743.2389.2247.7202)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, II DO CP, À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - ALEGA A DEFESA ERRO/INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, PONTUANDO PARA TANTO QUE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SE MOSTRAM NORMAL AO TIPO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA A PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO - A PREMEDITAÇÃO DO DELITO, CONFORME INCLUSIVE ENTENDIMENTO DO E. STJ, DEMONSTRA O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO À CULPABILIDADE - NOUTRO GIRO, O FATO DE A VÍTIMA SER JOVEM ( 19 ANOS ), PRIVANDO OS GENITORES DE SEU CONVÍVIO, BEM COMO O FATO DE ALGUNS PARENTES NECESSITAREM DE SE SUBMETER A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E/OU AO USO DE MEDICAMENTOS, SE MOSTRAM COMO CONSEQUÊNCIAS NATURAIS E INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - DESTA FORMA, LEVANDO-SE EM TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, REDIMENSIONA-SE A PENA-BASE PARA 13 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, RESTANDO DEFINITIVA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ESTABELECER A DOSIMETRIA FINAL EM 13 ANOS DE RECLUSÃO.

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