(DOC. VP 643.7025.1022.3086)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A ré Vanessa Catarine Gusson Valiente foi condenada por uso de documento falso, exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas. Apelação busca absolvição por inexistência de fato e erro de tipo, além de pleitear detração, regime aberto e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condenação por uso de documento falso; (ii) a configuração do exercício ilegal da medicina; (iii) a caracterização

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