(DOC. VP 259.6807.0838.4046)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, «caput», do CP, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo reconhecimento de erro de tipo; (ii) se há como desclassificar o delito para receptação culposa; (iii) se o regime semiaberto foi corretamente fixado; (iv) se há como substituir

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