(DOC. VP 167.2345.5000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo irregular. Erro na indicação do tipo de recurso interposto. Recolhimento posterior. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso sob exame, verificou-se que a parte recorrente apresentou a guia de recolhimento preenchido de modo irregular, porquanto ao invés de recolher as custas referentes ao Recurso Especial, o fez sob a rubrica de Apelação Cíve

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