(DOC. VP 728.9723.2392.8810)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa. Não acolhimento. No caso, a solicitação de realização de nova perícia técnica formulada pela defesa, foi indeferida de forma clara e fundamentada. O magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas que considerar protelatórias ou desnecessárias, como feito no caso. Mérito: pretende-se

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