(DOC. VP 198.6094.1003.1100)

STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.

«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno», como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição», que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário».

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