(DOC. VP 263.8311.8139.6095)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Condenação dos apelantes por furto qualificado tentado, com penas variando de 1 ano, 6 meses e 20 dias a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de dias-multa. Os acusados tentaram subtrair 700 sacas de açúcar de vagões de trem, mas não consumaram o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a preliminar de inépcia da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal; (ii

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