(DOC. VP 124.3555.3000.3000)

STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação. Atipicidade da conduta. Improcedência. Lei 9.605/1998, art. 69. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1. A peça vestibular preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 69 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais), bem como a respectiva autoria, suficiente para a deflagração da persecução penal. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admis

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