(DOC. VP 766.7658.9209.2096)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado definitivo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Condenação lastreada nas provas produzidas nos autos - Penas e regime de cumprimento - Correta fixação - Tese de inconstitucionalidade da pena de multa - Não acolhimento - Preceito secundário do tipo penal estabelecido pelo legislador em observância de sua gravidade - Constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1178 - Ilegalidade ou erro de julgamento não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote