(DOC. VP 165.6805.8003.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de recursos do finam (fundo de investimentos da amazônia) e falsificação de documentos que induziram a erro a sudam (superintendência de desenvolvimento da amazônia). Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recen

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