Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B). Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535.... ()
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Contribuição. Incra. Cide. Exigibilidade reconhecida no recurso repetitivo 977.058/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/2008). Contribuição ao funrural. Extinção. Lei 8.213/91, art. 138. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Recurso manifestamente infundado. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal.... ()
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Suficiência do acervo probatório. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
4 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro do proagro. Negativa de cobertura. Imputação de cometimento de crime. Apresentação de notas fiscais falsas. Instauração de inquérito policial. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Ação penal. Absolvição por falta de provas. Nome apontado junto ao sistema nacional de crédito rural. Autor apontado como fraudador antes da conclusão do inquérito. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Sucumbência. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ e por a pretensão recursal deduzir violação a dispositivo constitucional. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Pronúncia. Associação criminosa. Vínculo estável e permanente. Demonstração. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da CF/88, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não interrompem prazo para interposição de recurso. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional e inovação recursal em agravo interno.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Não indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não restou atendido, na espécie. ... ()
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562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional, de modo a incidir o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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563 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema «auxílio alimentação, o recurso de revista não atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte não indicou violação a dispositivo constitucional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Evasão de divisas. Quebra de sigilo. Inocorrência. Informações requisitadas diretamente pelo banco central de instituição financeira e repassadas ao Ministério Público. Vigência da Lei 4.595/1964. Dados compartilhados no cumprimento do dever legal do bacen. Inexistência de omissão e de obscuridade. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e de obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Certidão negativa de débitos. FGTS. Ausência de lançamento. Irregularidade na gfip. Possibilidade de emissão da certidão. Violação à dispositivo constitucional. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade. Competência do STF. Súmula vinculante 10/STF. Interpretação do direito federal-Infraconstitucional. Precedentes STJ.
1 - Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Cabe ao STJ dar interpretação a dispositivo de Lei.... ()
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567 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Afronta à legislação federal. Crime permanente. Competência. Prevenção. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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570 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Apreciação de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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571 - STJ. Recurso especial. Concurso público. Soldado. Corpo de bombeiros militar. Tatuagem. Inaptidão física. 1. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. 2. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral. 3. Distinguish. Inaplicabilidade 4. Razoabilidade. Proporcionalidade. Violação. Requisito excessivo. 5. Recurso especial provido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de alegada violação a dispositivo constitucional na via do recurso extraordinário. ... ()
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572 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mútuo verbal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1. O recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no CF/88, art. 102, III de 1988.
2 - O STJ assentou que, «para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).... ()
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573 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias do crime e consequências do crime. Afastamento de valoração negativa. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
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574 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.003/STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Modulação. Descabimento. Jurisprudência pretérita oscilante. Aclaratórios no âmbito de recurso especial. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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575 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Cláusula de reserva de plenário. Aplicação do art. 97 da cr/88. Inconstitucionalidade reconhecida na corte especial (EREsp 644736/pe). Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.
1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ERESP 644736/PE).... ()
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576 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Cláusula de reserva de plenário. Aplicação do art. 97 da cr/88. Inconstitucionalidade reconhecida na corte especial (EREsp 644736/pe). Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.
1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ERESP 644736/PE).... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Nulidade da perícia médica. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição de panfletos, afixação de material de propaganda em postes de iluminação pública e exposição de faixas em logradouro público. Multa administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a agravante foi previamente notificada quanto às infrações cometidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «os documentos anexados à inicial dão conta de que a recorrida previamente notificou a recorrente quanto à infração cometida, pelo que não fora por ela demonstrado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na inicial (Código de Processo Civil, art. 333, II,). Concluiu, ainda, que «nenhum vício existe para eivar de nulidade o procedimento administrativo e, consequentemente, a própria multa aplicada à recorrente, valendo, no caso, destacar a presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo, de litispendência e da incorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.1 27/STF. 6. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Análise. Inviabilidade. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Perícia feita posteriormente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ
1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, caput) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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588 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 sem oposição de aclaratórios na origem. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Fundamento não impugnado. Atração da Súmula 283/STF. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/73, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «. ... ()
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589 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Suplementação de pensão por morte. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Violação a arts. De regulamento de plano de previdência privada. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Alegada violação à dispositivo constitucional. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - «Mediante a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente». (AgInt no AREsp. 767.850, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) ... ()
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593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Ação rescisória julgada procedente.
«I - Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Ação rescisória julgada procedente.
«I - Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Concurso público. Aprovação em concurso público. Não convocação no prazo do edital. Reabertura de novo concurso para outro cargo. Pretensão de impor obrigação de contratação. Manifestação sobre violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Alínea «c". Dissídio não comprovado.
1 - No recurso especial, cuja admissibilidade foi negada na origem, a parte ora agravante alega violação aos arts. 5º, V e X, e 37, I e IV, da CF/88 e aos CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Sustenta: (i) que os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, tendo direito à nomeação; (ii) a condenação do recorrido ao pagamento de indenização, em razão da não convocação para o cargo em que foram aprovados. Busca apresentar dissídio. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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597 - STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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598 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Reajuste de 28,86%. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Não cabimento do recurso especial para análise de violação a dispositivo constitucional, impossibilidade de revisão do acervo fático da causa e incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os referidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Licitação. Suspensão da empresa autora de participação em licitação e impedimento de contratação com a administração pública, pelo prazo de dois anos. Análise de violação a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de fraude. Coisa julgada. Não ocorrência. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão proferido na ação de busca e apreensão não analisou a existência de fraude, motivo pelo qual não há coisa julgada. A conclusão contida no acórdão embargado não acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 467. ... ()
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