Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Arestos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Manutenção das taxas pactuadas. Pacta sunt servanda. Não indicação de violação de dispositivo de Lei. Não indicação de dissídio pretoriano. Ausência de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Organização criminosa. CPP, art. 619. CPP. Ausência de violação. Nulidades afastadas. Súmula 284/STF. STF. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Dosimetria, causa de aumento. Exclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do embargante. 1.1. Ressalta-se que «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Supostas injúrias. Mensagens ofensivas. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação ao art. 17 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência restringe-se ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) uniformização de jurisprudência. âmbito infraconstitucional federal. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. 2) extinção da punibilidade. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Cabimento. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. (AgInt no REsp 1712718/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que entende pela não configuração do desvio. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que, não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão normativa pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, decidir em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cálculos periciais. Análise de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Análise de regulamento. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Impossibilidade de revisão do entendimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7.
«1. Não cabe invocar, em recurso especial, violação de norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 150. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação anulatória. Irregularidades. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Apontada violação à dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso ao confirmar a sentença de pronúncia diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em virtude de o posicionamento do v. acórdão recorrido coincidir com as orientações firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1.391.198/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Execução/Liquidação Individual. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Questão já decidida pelo STJ. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Competência e termo inicial de juros de mora. Teses que não foram objeto do acórdão. Violação a dispositivo constitucional e análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento de discussão, vedada a inovação, nesta sede recursal, estreita. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 483, § 4º. Tribunal do Júri. Inversão de quesitos. Tese mais ampla. Possibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É sabido que «não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 30/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade de análise. Maus antecedentes. Condenação anterior apontada como atingida pelo período depurador. Manutenção que se impõe. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão dos maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Perda do objeto quanto a um dos réus pelo integral cumprimento da pena. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar inferior a 2/3. Justificativa idônea. Legalidade. Regime inicial mais rigoroso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. CP, art. 59, § 3º.
«1. Extinta a punibilidade de um dos recorrentes pelo integral cumprimento da pena, não se conhece do recurso especial, ante a perda de objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. 1. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento no âmbito do apelo especial. 2. Ausência de comprovação de que o bem foi adquirido a título de doação dos genitores, conforme contrato de compra e venda nos autos. Revisão obstada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação recursal não atrelada a dispositivo supostamente ofendido. Súmula 284/STF. 5. Agravo improvido.
1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica precário. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «compulsando os autos ficou demonstrada a precária e defeituosa prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) por parte da apelante. Concluiu, ainda, que « dano moral é evidente, tratando-se, nesse caso, do dano moral in re ipsa, em que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido e emana do próprio fato da prestação defeituosa do serviço, que por si só justifica o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do édito absolutório pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o julgamento monocrático baseado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não implica cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da matéria. O cotejo entre as razões recursais e o pronunciamento do Tribunal Regional revela que foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser viável debate acerca de violação a dispositivo constitucional. A definição da natureza e prazo do contrato de trabalho se revelou precisa e detalhada, contemplando inclusive as considerações postas no voto vencido, como se pode aferir no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, como destacado na decisão agravada. A controvérsia acerca da modalidade do contrato de trabalho está presente no acórdão do Regional e foi objeto de debate, de modo que a pretensão recursal não apresentava transcendência, nomeadamente para provocar manifestação acerca de alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Tanto voto vencedor, como voto vencido, complementados no julgamento de embargos de declaração, trazem exame do ponto controverso, como também destacado na decisão monocrática. Nesse contexto, a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional não revelava transcendência, na medida em que o ponto sobre o qual recairia a alegada omissão foi objeto de expresso pronunciamento pelo Tribunal Regional, de modo a não se ter debate admissível acerca de violação a dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST . Quanto ao tema da reversão da justa causa, a parte não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação a dispositivo constitucional, restringindo-se a apontar ofensa a preceito infraconstitucional. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, deste modo, inviável a análise do tema. No que tange ao tema auxílio-alimentação, a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o destrancamento da revista . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de fraldas alimentos. Menor. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, caput. Alegação de violação a dispositivo constitucional ou de legislação local. Impossibilidade em sede recurso especial.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota. Mercadoria destinada ao ativo imobilizado. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Matéria reservada ao STF. Violação à cláusula de plenário. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Falta de cotejo analítico e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedado a este Tribunal, em sede de Recurso Especial, apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal de piso. Respnão admitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Vedação da Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 42. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Devido juízo de admissibilidade recursal. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a dispositivo constitucional. Análise incabível. Embargos rejeitados
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Agravo interno. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Incidência de irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Precatório. Cancelamento indevido. Reposição do depósito. Agravo de instrumento. Improvido. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o estorno do valor de requisitórios expedidos, e à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda a imediata reposição do saldo devolvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Certidão de casamento em que consta a condição de rurícula do marido da autora. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade comprovada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação a dispositivo constitucional. Apreciação exclusiva do STF
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TST. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A parte recorrente não indicou violação a dispositivo constitucional e, portanto, o prosseguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Administração de imóvel. Remuneração. Serviço prestado. Rescisão unilateral. Penalidade. Ausência de comprovação. Reexame de cláusulas do contrato e de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. 3. Agravo improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cláusula que estabeleça respectiva retribuição pecuniária, assim como que apesar da rescisão unilateral do contrato, não ficou demonstrado o valor correspondente à penalidade prevista no art. 603 do Código Civil/2002, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão combatido. Publicação antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do «tempus regit actum". Enunciado Administrativo 2/STJ. Alegada violação a dispositivo constitucional. Não cabe ao STJ se manifestar a respeito. Jurisprudência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial. Exigência de que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência. Prequestionamento mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Alíquota. Operações interestaduais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lide solvida com a devida fundamentação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Erro material na decisão agravada. Correção.
«1 - Deve-se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que contrariamente à pretensão do recorrente, não se cogitando de vício a ser sanado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Pós-questionamento. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. (processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF, por analogia. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo e de transporte. Habitualidade. Incidência.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ademais, impossibilidade de qualquer análise de mérito do recurso. Apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Vícios não constatados. Intuito infringente. Aclaratórios rejeitados.
«1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 594.094/DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Incêndio. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Arts. 932, III, e 368, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela omissão da companhia elétrica em preservar a rede de distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 10,70g (dez gramas e setenta centigramas) de crack e 6,40g (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incabível na via do apelo nobre. Pleito de reconhecimento da violação do domicílio do recorrente. Improcedência. Pedido de desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante às alegações de violação a dispositivos constitucionais, é pacífico que «[...] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no AREsp 1.383.669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/04/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Justiça gratuita. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Uso de documento falso. Alegada omissão diante do julgamento via «plenário virtual. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TST. Indenização por danos morais.
«A Reclamante não cuidou de indicar violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu jurisprudência para confronto, razão pela qual o recurso se encontra desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Extensão de abono pecuniário aos inativos. Natureza indenizatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Na origem, a FAACO ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União, pleiteando a extensão aos aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do abono natalino previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Em grau recursal, o TRF da 1ª Região negou provimento à apelação. Após decisão de inadmissão do apelo especial, subiu ao STJ agravo, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquota fixa). Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Apreciação de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Audiência de conciliação. Ausência de intimação do agravante e do Ministério Público. Prejuízo. Inexistência. Separação judicial. Formação de nova entidade familiar. Bem de família. Proteção. Registro da sentença de separação judicial. Desnecessidade. Análise de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Aplicabilidade às penhoras anteriores a sua vigência. Súmula 205/STJ.
1 - Reconsideração da decisão recorrida, em face da comprovação do recolhimento oportuno do porte de remessa e retorno, enfrentando-se as demais alegações do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
«1. «Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no REsp 1.342.894/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 17/12/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Suficiência de provas atestada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de inversão do julgado. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao acolher o apelo interposto e reformar a sentença de primeiro grau, a Corte estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote