(DOC. VP 210.8230.5778.7213)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Incêndio. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Arts. 932, III, e 368, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela omissão da companhia elétrica em preservar a rede de distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III de 1988. 2 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a corret

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