Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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251 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de pensão. Inexistência de previsão para o pagamento de pensão integral aos beneficiários. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Congruência da sentença com os limites do pedido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).... ()
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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade na via recursal eleita ainda que para fins de prequestionamento. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Pretensão de rediscussão da causa incabível. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - É inviável a análise, em sede de recurso especial, das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais - no caso, do CF/88, art. 37, - Constituição Federal - , tendo em vista a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para esta finalidade. Ainda que para fins de prequestionamento, não é possível a pretendida análise na via recursal eleita. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Anteriores aclaratórios recebidos como agravo regimental, em face de seu caráter infringente. Omissão e contradição. Inexistência. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de manifestação do STJ sobre tal matéria, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, hipóteses que não se encontram presentes, no caso concreto. ... ()
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259 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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260 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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262 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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263 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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264 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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265 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II não demonstrada. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Admissibilidade do manejo de possessória. Súmula 83/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação ao CDC, art. 51. Súmula 211/STJ. Primeiro momento para invocar a tese da abusividade com base no CDC foi nos embargos de declaração. Matéria não alegada no recurso de apelação, nem na petição inicial da agravante. Ausência absoluta de prequestionamento da tese. Agravo interno desprovido.
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dispositivo constitucional em recurso especial. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. Habeas corpus utilizados como paradigmas. Agravo regimental desprovido.
«1. Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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271 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, inciso III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. ... ()
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272 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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273 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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274 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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275 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Falsidade ideológica. Condenação. Alegado «erro material. Inocorrência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão prolatado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 207/STJ. Ausência de vinculação ao juízo de admissibilidade realizado na origem. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Análise meritória da condenação e de seus efeitos. Inviabilidade.
«I - O exaurimento da instância ordinária, por meio da interposição de embargos infringentes contra acórdão não-unânime, constitui requisito indispensável para que possa ser submetido o recurso especial ao crivo desta c. Corte Superior. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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281 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade do julgamento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida. Alegação de violação a dispositivo e a princípio de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Como ressaltado no decisum moncorático reprochado, não houve prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - O recurso especial não é o meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no CF/88, art. 102, III de 1988.... ()
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283 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422/TST, I. No presente agravo, a parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a trazer alegações genéricas sobre transcendência e «violação a dispositivo constitucional, não sendo possível identificar nem ao menos os temas contra os quais se insurge. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Tempestividade do recurso. Protocolo integrado. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão inexistente. Servidor público inativo. Gratificação pelo exercício em cargo em comissão. Portaria 474 do mec. Revisão do ato. Parecer AGU GQ 203/99. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não-ocorrência quintos incorporados. Redução dos proventos. Impossibilidade. Decisão em consonância com orientação do STF e do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe o exame de violação a dispositivo constitucional, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Legalidade. Negativa de autorização para procedimento de emergência. Dano moral configurado. Jurisprudência. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Quantum razoável e proporcional. Inaplicabilidade do CDC. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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290 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Não cabimento.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Não cabimento.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. ... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-C, II. Conclusão do tribunal a quo de que os cálculos apresentados pelo perito nomeado eram fiéis ao título judicial transitado em julgado e de que não foram demonstrados o excesso de execução e a necessidade de nomeação de novo perito. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Recurso improvido.
«1. Infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de nomeação de outro expert, tal como busca a agravante, esbarra no Súmula 7/STJ. Isso porque, o Tribunal a quo consignou que os cálculos efetuados por perito nomeado pelo juízo refletiam fielmente as disposições contidas no título judicial transitado em julgado e que a agravante buscava, na verdade, rediscutir questões meritórias já examinadas no processo de conhecimento e que, por isso, se encontravam preclusas. Asseverou, ainda, que a impugnação ofertada pela agravante não demonstrou devidamente, por meio de cálculos precisos, o alegado excesso na execução e a necessidade de nomeação de novo perito. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Análise de violação a dispositivo constitucional. Descabimento.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária, inexistentes na espécie.. Não compete ao STJ analisar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88.. Embargos de declaração rejeitados.
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de concessão de uso de poço artesiano. Fundamentos do julgado inatacados. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF.
1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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300 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Sucessão empresarial. Necessidade de dilação probatória. Deficiência das razões do especial. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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