(DOC. VP 241.0210.7657.3554)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote