Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 20, 21, e 24, do CTB, e 82 da Lei 10.233/2001, e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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402 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação à dispositivo constitucional. Descabimento. Suposta violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Justiça gratuita. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III». (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.
«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação a dispositivo da CF/88 não conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pagamento de gratificação. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Análise da Lei complementar estadual 13/1994. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Verba paga após a conversão do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configuração. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência de macula a ser reconhecida. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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411 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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412 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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413 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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414 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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415 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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416 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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417 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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418 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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419 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
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