(DOC. VP 184.5500.0000.0400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência de macula a ser reconhecida. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. II - In casu, o embargante pretende por meio dos presentes embargos que esta Corte se manifeste sobre alegada violação a dispositivo constitucional, o que não compete a este eg. STJ, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). Embargos de Declaração rejeitados.»

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