Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Julgamento extra petita. Inocorrência. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade. Questões analisadas no acórdão embargado. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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652 - TRT4. Execução. Pensionamento vitalício. Conversão em parcela única.
«Impossibilidade de conversão do pensionamento vitalício expressamente deferido e ao abrigo do trânsito em julgado em parcela única, sob pena de violação a dispositivo constitucional - artigo 5º, XXXI. [...]... ()
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653 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Análise de matéria constitucional por parte desta corte. Inadmissibilidade. Competência do STF. Alegada violação aos arts. 159, do cc/2002 e 6º e 51, do CDC. Incursão em elementos fático probatórios da lide. Súmula 7, desta corte. Improvimento.
I - É vedado ao STJ pronunciar-se acerca de suposta violação a dispositivo constitucional, por tratar-se de matéria reservada à competência do STF a quem cabe dirimir a lide em sede de recurso extraordinário.... ()
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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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655 - STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Presença de contradição. Acolhimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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656 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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657 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR JÁ LEVANTADO. ADCs 58 E 59. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o requisito do CLT, art. 896, § 2º, ante a ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional. Limita-se, pois, a defender a transcendência da matéria e a afirmar que o seu recurso merece trânsito. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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659 - STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Impossibilidade de aproveitamento de créditos gastos com o desembaraço aduaneiro. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivo constitucional.
«1. Preliminarmente, indefiro o pedido de retirada de pauta deste processo, pois a sua causa de pedir é diversa da matéria em análise no REsp 1.221.170/PR, que será julgado no regime dos Recursos Repetitivos, porquanto a pretensão da recorrente é incluir as despesas com o desembaraço aduaneiro como serviços utilizados como insumo, enquanto o Recurso Especial utilizado como parâmetro de controle aprecia a possibilidade de inclusão dos custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais, tais como água, combustíveis e lubrificantes, despesas com veículos, materiais e exames laboratoriais, materiais de proteção - EPI, se incluem no conceito de insumo. ... ()
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660 - STJ. Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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661 - STJ. Processo civil. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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663 - STJ. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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664 - STJ. Processo civil. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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667 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 569.. Omissão. Aditamento impróprio. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 395, III. Montante sonegado superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). 3) violação ao CP, art. 18 Independências das esferas penal e administrativa. 3.1) ausência de dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. 5) violação a dispositivo constitucional. Descabida análise em recurso especial.6) agravo regimental desprovido.
1 - Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento impróprio, amparada no CPP, art. 569, que prescinde da apuração de fato novo. ... ()
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668 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I, 44, II, e 53 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação dos requisitos para ingresso na universidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Dispositivo dissociado da questão sob exame. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014. ... ()
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670 - STJ. Administrativo e processo civil. Recomposição de expurgos de FGTS. Coisa julgada e preclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não enfrentados. Súmula 283/STF. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabili dade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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672 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Tema constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Repercussão geral. Impossibilidade de julgamento. Não ocorrência.
«1. A alegação de que o CF/88, art. 5º, XXXVI permite a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. ... ()
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673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema «prescrição intercorrente, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Quanto ao tema « vício de citação, o recurso de revista não atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte não indica violação a dispositivo constitucional . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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674 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Servidor do antigo dner. Plano de cargos do dnit. Paridade. Matéria constitucional. Recurso que deixa de atacar os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado inadmitiu o Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual violação a dispositivo constitucional. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento na via eleita. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de isonomia no tratamento conferido ao recorrente e ao corréu. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Exasperação da pena-base. Dispositivo legal violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma. Cotejo analítico.
1 - A pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX) é manifestamente incabível em nível de recurso especial, ainda que com o objetivo de prequestionamento, porquanto a discussão de preceitos constitucionais cabe ao STF. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Presunção iuris tantum. Contrariedade. Parte adversa e Juiz, de ofício, decorrente de fundadas razões. Critérios objetivos.
«1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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677 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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679 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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680 - TST. Horas extras.
«A reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos ao confronto de teses, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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681 - TST. Multa convencional.
«A reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos ao confronto de teses, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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682 - TST. Impugnação aos cálculos.
«A reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos ao confronto de teses, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado. ... ()
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683 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Menção ao silêncio dos acusados pelo promotor de justiça. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal a quo. Alegação genérica do regimental. Ofensa a princípio constitucional.
«1 - A decisão agravada ratificou o acórdão do Tribunal a quo que entendeu pela existência de prejuízo aos recorridos ao argumento de que não poderia o i. Promotor de Justiça fazer menção ao silêncio dos réus em plenário, afirmando que tal ocorrência «impediu os jurados de conhecer a verdade dos fatos. ... ()
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685 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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686 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Apreciação de violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Usurpação da competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 3. Pretensão de complementação de benefício previdenciário oriundo de pensão por morte. Conclusão das instâncias ordinárias fundada na legislação local. Súmula 280/STF. 4. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... ()
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687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Afronta à dispositivo constitucional. Violação de dispositivo legal.
«Demonstrada afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e violação literal do CLT, art. 899, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Omissão acerca de violação a dispositivo constitucional. Aferição. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada em 07/10/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1 De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Pagamento de adicional de insalubridade, em face de Lei municipal. Descabimento de análise de violação a dispositivo constitucional, em recurso especial. Fundamento não impugnado, nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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692 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No pertinente à alegada não ocorrência de prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato 190362005, o acórdão recorrido a afastou por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que objeto de anterior agravo de instrumento já julgado e indeferido. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento claro e fundamentado. 3. Ofensa ao CPC/1973, art. 135, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Violação do CPC/1973, art. 462. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Execução provisória. Astreintes fixadas em decisão que deferiu antecipação de tutela. Necessidade de confirmação pela sentença de mérito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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695 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos moral e material. Acidente. Paraplegia. 1º agravo regimental. Ausência de impugnação específica da decisão da vice-presidência do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Razões do regimental. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 2º agravo regimental. Paraplegia decorrente de acidente em balneário turístico. Tirolesa. Travamento da polia da tirolesa. Pulo da vítima do assento. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do balneário turístico. Falta de informações adequadas. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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696 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme já analisado na decisão embargada, o ente municipal absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão monocrática recorrida. No agravo interno, não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o fez incidir o teor da Súmula 422/TST, I. Ante sua desfundamentação, o agravo interno não foi conhecido, com aplicação escorreita da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o que tornou prejudicado o exame da matéria de fundo relativa à nulidade do contrato de trabalho, bem como as respectivas teses de violação a dispositivo constitucional e contrariedade a verbete sumular. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários. Ausência de condenação. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame. Agravo interno não provido.
«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela ausência de condenação, não havendo fundamento para admitir a condenação de verbas de sucumbência, o que faz atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Exame de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Observância da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação a dispositivo constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. ... ()
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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequetionamento de matéria constitucional. Impossibilida de.
1 - De acordo com a nor ma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradiçã o, omissão ou erro material no decisório embargado.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa por litigância de má-fé. Arrematante. Competência. Juízo Estadual que julgou a causa. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Apresentação de memória de cálculos pelo credor. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade.
1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. ... ()
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