(DOC. VP 162.6812.9002.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I, 44, II, e 53 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação dos requisitos para ingresso na universidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Dispositivo dissociado da questão sob exame. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da preten

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