(DOC. VP 161.6691.3004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento claro e fundamentado. 3. Ofensa ao CPC/1973, art. 135, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Violação do CPC/1973, art. 462. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Execução provisória. Astreintes fixadas em decisão que deferiu antecipação de tutela. Necessidade de confirmação pela sentença de mérito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A apontada afronta ao CPC/1973, art. 458, IInão ficou caracterizada, haja vista o Tribunal estadual ter analisado todas as questões que lhe foram oportunamente devolvidas, declinando expressamente as razões considera

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