(DOC. VP 220.8111.0649.7133)

STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Presença de contradição. Acolhimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, a correção da contradição apontada revela a necessidade de alteração da parte dispositiva do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima, para julgar improcedente a demanda. Condeno o autor ao pag

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