(DOC. VP 200.5891.4001.0600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Apreciação de violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Usurpação da competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 3. Pretensão de complementação de benefício previdenciário oriundo de pensão por morte. Conclusão das instâncias ordinárias fundada na legislação local. Súmula 280/STF. 4. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp. 1.082.463/DF/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote