(DOC. VP 170.2313.8002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Omissão acerca de violação a dispositivo constitucional. Aferição. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada em 07/10/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a apresentação tardia, pela agravante, de apontamentos não abordados em recurso especial representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental» (STJ, AgRg no REsp 1.505.311/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe

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