(DOC. VP 210.7091.0610.9805)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). 3 - Não cabe ao STJ, nem mesmo com fim de prequestionamento, analisar violaçã

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