(DOC. VP 177.2363.2002.2000)

STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Impossibilidade de aproveitamento de créditos gastos com o desembaraço aduaneiro. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivo constitucional.

«1. Preliminarmente, indefiro o pedido de retirada de pauta deste processo, pois a sua causa de pedir é diversa da matéria em análise no REsp 1.221.170/PR, que será julgado no regime dos Recursos Repetitivos, porquanto a pretensão da recorrente é incluir as despesas com o desembaraço aduaneiro como serviços utilizados como insumo, enquanto o Recurso Especial utilizado como parâmetro de controle aprecia a possibilidade de inclusão dos custos gerais de fabricação e despesas gerais com

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