(DOC. VP 150.1392.0001.2800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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