(DOC. VP 163.1350.5002.4400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Tema constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Repercussão geral. Impossibilidade de julgamento. Não ocorrência.

«1. A alegação de que o CF/88, art. 5º, XXXVI permite a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. 2. É inviável a apreciação de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, em razão de se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não impede o

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