Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Divergência não comprovada. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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302 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da primeira seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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303 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da aneel. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional.
1 - A agravante teve seu Recurso Especial não admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal bandeirante e, depois, não conhecido pela Presidência desta Corte, sob a justificativa de que descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, no caso o art. 97 da CF, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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304 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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305 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. CPC, 16 e 17, ambos do CP. CP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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306 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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307 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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308 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Admissão de herdeiros colaterais. Questão decidida em outro acórdão. Preclusão consumativa. CPC, art. 473, de 1973 sentença declaratória de união estável entre a recorrente e o falecido. Suposto direito à exclusividade na sucessão. Matéria não decidida na referida sentença. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.
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309 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configuração. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se nega provimento.
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. A alegação relativa à possibilidade de retificação do polo ativo da demanda não consta do bojo das razões do recurso especial, o que impossibilita sua análise nessa oportunidade, seja por configurar inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão, seja em razão da ausência de prequestionamento. Ressalte-se, também, que tal alegação foi veiculada sem o respectivo dispositivo legal sob o qual se embasa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF no ponto. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Irpj e CSLL. Extinção da pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior a 30%. Ampliação. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação a dispositivo constitucional. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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313 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO § 9º DO CLT, art. 896.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º- A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido, no tema.... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Crime de moeda falsa. Condenação. Vícios no julgado. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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315 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em rodovia sob concessão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação a dispositivo constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Dever indenizatório da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... ()
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316 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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317 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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318 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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319 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... ()
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322 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória da documentação acostada aos autos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 93. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Não indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 3. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Agravo desprovido.
«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Coação policial para que fosse realizado teste do etilômetro (bafômetro). Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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327 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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328 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... ()
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330 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Exercício financeiro de 2018. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revogação parcial da legislação. Exclusão da opção de tributação.
1 - Não prospera a alegação da empresa recorrente, no sentido de que lhe era assegurado prosseguir no recolhimento da contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB até o final do exercício de 2018 com base no disposto no § 13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 13.161/2015. O citado dispositivo legal conferia ao contribuinte o direito de optar pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º em caráter irretratável, ou seja, não poderia recuar e mudar a opção para a forma de tributação anteriormente escolhida. ... ()
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331 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Razões que não apontam existência dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência. Prequestionamento de violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Violação a norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Matéria não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação a dispositivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivo constitucional. Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa. Responsabilidade do advogado comprovada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que foi comprovada a desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de contrariedade a jurisprudência e Súmula. Ausência de indicação expressa e clara do dispositivo federal violado. Aplicação das Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Carência de cotejo adequado. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Descabimento de recurso especial.
«1. É regra técnica do Recurso Especial que a parte recorrente faça menção clara e expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, não bastando transcrever trechos de peças anteriores, tampouco fazer referência à jurisprudência aplicável. Das razões do recurso não se consegue depreender, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei são considerados violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Ante a deficiência na fundamentação, incidem na espécie as Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão, contradição e lesão ao direito de recorribilidade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando/descaminho. Investigador de polícia. Perda do cargo. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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340 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões. Adoção do parecer do mpf. Possibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito previsto no CPC, art. 543-C Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. 1- a jurisprudência da Primeira Seção é no sentido de se aplicar às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo trienal constante do art. 206, § 3º, V, do cc. 2- matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial repetitivo 1.251.993/PR rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 19/12/2012). 3. Não cabe ao STJ analisar, ainda que para fins de prequestionamento, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4- agravo regimental improvido.
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Delito de fraude de direito assegurado por Lei trabalhista. CP, art. 203. Competência da Justiça Estadual nas hipóteses de crime praticado contra vítimas determinadas. Inexistência de ofensa a organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação à dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. A competência para processar e julgar o crime do CP, art. 203é da Justiça Estadual, quando a lesão for a direitos de trabalhadores individualmente considerados. ... ()
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão publicada em 08/06/2016. ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Comercialização de produto rural. Extinção. Violação aa Lei 8.213/92, art. 138. Acórdão em sintonia com a com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Controvérsia que envolve violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.
1 - A contribuição incidente sobre a comercialização de produto rural fora extinta com a unificação do regime de previdência urbana e rural, por meio da Lei 8.213/92, art. 138. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2010; AgRg no Ag 1243791/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AgRg no REsp. 1119692, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2009; e REsp. 781.707, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31.8.2009.... ()
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349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Dívida desconstituída pelo tribunal a quo. Conclusão do tribunal. Divergência jurisprudencial. Dissídio não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável a análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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350 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administradora de bens. Ex-Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.... ()
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