(DOC. VP 220.8181.2630.4456)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em rodovia sob concessão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação a dispositivo constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Dever indenizatório da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2 - Não cabe arguir violação a norma constitucional em sede de recurso especial, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a

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