(DOC. VP 241.1081.0657.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Comercialização de produto rural. Extinção. Violação aa Lei 8.213/92, art. 138. Acórdão em sintonia com a com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Controvérsia que envolve violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

1 - A contribuição incidente sobre a comercialização de produto rural fora extinta com a unificação do regime de previdência urbana e rural, por meio da Lei 8.213/92, art. 138. Precedentes: AgRg no REsp. 892.176/SC/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2010; AgRg no Ag 1243791/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AgRg no REsp. 1119692/RS/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2009; e REsp. 781.707/RS/STJ, Rel. Min. Te

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