Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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51 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Individualização da pena. Incompetência deste STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face decisão em agravo regimental desprovido para manter decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, deferindo, assim, o pedido de remição da pena pelos estudos, em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, embora o agravante já tivesse concluído o ensino médio.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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53 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissões. Habeas corpus inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Stf. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()
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54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Horas extras. Base de cálculo. Adicional (ausência de violação a dispositivo constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «[...] o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Competência do STF. Multa. Caráter protelatório. Exclusão.
1 - Em relação à suposta violação do art. 100 da CR/88, é inviável o conhecimento do recurso especial, por se tratar de via inadequada para a reforma do provimento judicial.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Arts. 236, § 1º, 237 e 620 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inadequação da via eleita. Competência do pretório STF.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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59 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Análise de alegada violação à dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infantojuvenil. Arts. 241-A e 241- b. Indenização por danos morais. Pedido expresso. Indicação do valor. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
1 - Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC, art. 292, V - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. ... ()
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61 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/1973, arts. 513 e 515 e Lei complementar 109/2001, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pena de perdimento. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - A reapreciação de aspectos da lide que levaram o acórdão recorrido a concluir pela aplicação da pena de perdimento demandaria o reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Título exequendo que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ (EREsp 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013). ... ()
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65 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Estrangeiro. Violação a dispositivo constitucional. Incabível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Ações conexas. Cobrança de honorários. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Pedido de produção de prova oral. Análise de alegada violação à dispositivo constitucional. Descabimento. Alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, CF/88, e art. 105, III,". (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). ... ()
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71 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Filiação ao RGPS. Patologia preexistente. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou analisar a progressão ou agravamento desta implica, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, III.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, 5º da Lei 9.717/1998, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Violação a dispositivo constitucional. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Violação a dispositivo constitucional deve ser direta, situação não caracterizada nos autos - Repercussão geral não demonstrada - Tema 800 do Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo interno não provido.
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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77 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Nulidade da condenação baseada em prova do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso improvido.
«1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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79 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 8.820/89), inviável de ser reexaminado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Homicídio simples tentado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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81 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento público. Condenação. Pleito de absolvição ou redimensionamento da pena com sua substituição. Respinadmitido. ARespnão provido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravante não fora capaz de afastar a incidência das aludidas Súmulas. Agravo regimental desprovido.
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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85 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) violação a dispositivo constitucional. 2) violação ao CPP, art. 564, III, «h. CPP. Fundamentação deficiente. Razões de pedir dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federa (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação a dispositivo constitucional. Violação de Súmulas. Impossibilidade de análise na via especial. Conclusão acerca dos danos materiais, morais e lucros cessantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Gravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Coisa julgada e preclusão. Reexame de fatos e provas. Verificação de outro processo. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Revelia. Fatos alegados na petição inicial. Presunção relativa de veracidade. Livre convicção motivada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Lei complementar municipal 05/1992. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 483.083/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015. ... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa social de água. Dano moral. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Alíquota. Período de transição. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Indicação de violação a dispositivo constitucional nas razões do recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ausência de vício. CPP, art. 619. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.
«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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96 - STJ. Tributário. Processo civil. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa e nulidade da CDA, afastar as premissas adotadas pela Corte de origem, notadamente no que se refere à dispensa da prova pericial pela recorrente e à ausência de comprovação da nulidade do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Omissão não verificada. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. 2. Embargos rejeitados.
«1. Na espécie, inexiste a omissão apontada, uma vez que a decisão, quanto à cogitada afronta ao CF/88, art. 5º, LV, foi clara ao ressaltar o entendimento de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 594.094/DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014). ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Apreciação inviável por esta corte. CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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