(DOC. VP 161.5533.0002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, III.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, 5º da Lei 9.717/1998, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência d

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