(DOC. VP 147.2802.8017.8100)

TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote