(DOC. VP 140.2140.8002.4400)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ausência de vício. CPP, art. 619. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.

«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II. Incabível, diante da ausência de vício no acórdão embargado, o exame de suposta violação a dispositivo constitucional, mesmo com o escopo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário. III. Precedentes de ambas as Turmas criminais deste Superior Tribunal de Justiça. IV. Emba

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