(DOC. VP 231.1010.8550.4226)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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