(DOC. VP 135.2043.2000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa social de água. Dano moral. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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