(DOC. VP 210.5110.4924.6615)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inadequação da via eleita. Competência do pretório STF.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (

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