(DOC. VP 241.0260.7884.2710)

STJ. Processual civil. Ações conexas. Cobrança de honorários. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do

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