(DOC. VP 155.7800.2001.7500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravante não fora capaz de afastar a incidência das aludidas Súmulas. Agravo regimental desprovido.

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